Situação: Em vigor
Data do Ato: 21 de setembro de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao Instituto Pedro Ribeiro IPRAJ, Órgão Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: DOAÇÃO DE IMÓVELfórum