Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de novembro de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a posse e circulação de cães raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermam, Bull Terrier, Dog Argentino e demais raças afins no município Teixeira de Freitas e dá outras providencias”.
Temas: cães de raça