Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de novembro de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, a oferecer garantia e dá outras providencias correlatas”;
Origem: Poder Executivo
Temas: financiamento