Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de novembro de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, abrir créditos suplementares até o limite de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) sobre o Orçamento em vigor e dá outras providências”;
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO SUPLEMENTAR