Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de dezembro de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Teixeira de Freitas, para o exercício financeiro de 2007”;
Origem: Poder Executivo
Temas: LOA