Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de maio de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Revisa os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores, em conformidade com o Inciso X, Art. 37, e Art. 39, & 4º da CRFB, bem como o Art. 35, & 3º da Lei Complementar nº001/2002 e dá outras providencias”.
Origem: Poder Executivo