Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de junho de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, na forma que indica e dá outras providencias
Origem: Poder Executivo
Temas: CONVÊNIOS