Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de agosto de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Nova Teixeira, na sede deste Município, na forma que indica e dá outras providencias”.
Origem: Poder Executivo
Temas: DOAÇÃO DE IMÓVEL