Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de setembro de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para construção, implantação, operação, exploração, comercialização e manutenção de cemitério parque no município de Teixeira de Freitas”.
Origem: Poder Executivo