Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de setembro de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar área de Terreno Urbano à Paróquia de São Francisco de Assis, diocese de Teixeira de Freitas/Caravelas
Origem: Poder Executivo
Temas: doação de área