Situação: Em vigor
Data do Ato: 05 de outubro de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a aquisição de imóvel (Colégio Almir Brito) que indica, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias
Origem: Poder Executivo
Temas: aquisição de imóvel