Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de dezembro de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Dá nova redação à Lei Municipal nº313/03, que institui o Código de Obras de Teixeira de Freitas e dá outras providencias”.
Origem: Poder Executivo
Temas: CÓDIGO DE OBRAS