Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de março de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a aquisição de imóvel (Sítio Pé Quente- Zona da Cascata), dispõe sobre a concessão de direito real e uso de bem público, e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: aquisição de imóvel