Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de junho de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – Agencia de Fomento do Estado da Bahia S.A, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Origem: Poder Executivo
Temas: DESENBAHIA