Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de junho de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade à União Federal, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, na forma que indica e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: DOAÇÃO DE IMÓVEL