Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de julho de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a revisão anual de salários dos servidores municipais, inclusive magistério, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em conformidade com o inciso X, Art.37 e Art.39 §4º da CRFB, bem como o Art. 35, §3º da Lei Complementar nº001/2002 e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: prefeitoSERVIDORESsubsídios