Situação: Em vigor Data do Ato: 24 de outubro de 2008 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Lei 439/2007, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2008

Origem: Poder Executivo