Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de outubro de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a tabela anexo II da Lei 441/2007, que deu nova redação à Lei 313/2003 – Código de Obras do Município de Teixeira de Freitas”;
Origem: Poder Executivo
Temas: CÓDIGO DE OBRAS