Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de julho de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Origem: Poder Executivo