Nº 489, de 14 de outubro de 2009

Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de outubro de 2009 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Teixeira de Freitas – SIM – Teixeira de Freitas e dá outras providencias

Origem: Poder Executivo

Temas: alimentosinspeção

LEI MUNICIPAL Nº 489, de 14 de outubro de 2009