Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de dezembro de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Cooperação Federativa para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública – PRONASCI – com Cidadania – e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: segurança pública