Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de abril de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza nova destinação de bem público e dá outras providências; (Terreno que seria destinado a Construção da Casa do Estudante conforme Lei 361/2005, será utilizado para Construção de uma Unidade de Pronto Atendimento –UPA)
Origem: Poder Executivo
Temas: construçãoUPA