Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de junho de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação à Lei nº483/2009, de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre os benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito do Município de Teixeira de Freitas
Origem: Poder Executivo
Temas: assistência social