Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de junho de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza nova destinação de bem público e dá outras providências”. (destina o terreno das Casas populares para o Clube dos Servidores Municipais de Teixeira de Freitas)
Origem: Poder Executivo
Temas: bem públicoSERVIDORES