Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de junho de 1990
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências
Temas: consórcio