LEI MUNICIPAL Nº 55/90, de 08 de novembro de 1990
- Publicado em 08 de novembro de 1990
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de novembro de 1990
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a concessão de instalação de empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo e dá outras providências
Temas: concessão