Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de dezembro de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade á ATPD – Associação Teixeirense dos Portadores de Deficiência, na forma que indica e dá outras providências
Origem: Poder Executivo