Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de dezembro de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza revisão anual dos salários dos servidores municipais, em conformidade com o inciso X, Art. 37, e Art.39, §4º da CRFB, bem como o art. 35, §3º da Lei Complementar nº001/2002 e dá outras providências;
Origem: Poder Executivo