Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de março de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o assedio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Teixeira de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.
Temas: assédio moral