Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de março de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências
Origem: Poder Legislativo