Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de março de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Nordeste S.A. e dá outras providências correlatas – provias – maquinas.
Origem: Poder Executivo
Temas: financiamento