Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de março de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui a campanha “oftalmologista na Escola” no Município de Teixeira de Freitas, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências
Origem: Poder Legislativo
Temas: escolaoftalmologia