Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de julho de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar, por doação, ao SESC- Serviço Social do Comércio, área que especifica destinada à construção de uma unidade executiva
Origem: Poder Executivo
Temas: doação de áreaSESC