Situação: Em vigor Data do Ato: 11 de novembro de 2011 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº547, de 14 de dezembro de 2010, Autorizando a abertura de crédito suplementar na referida Lei Municipal que estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2011

Origem: Poder Executivo