Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de março de 2012
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à UNIÃO FEDERAL representado pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, na forma que indica e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: DOAÇÃO DE IMÓVEL