Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de maio de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº62, de 9 de dezembro de 2009
Origem: Poder Executivo
Temas: obrigações de pequeno valor