Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de maio de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a criação do REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA, para contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender interesse público.
Origem: Poder Executivo
Temas: REDA