Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de maio de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos realizados no Município de Teixeira de Freitas
Origem: Poder Legislativo