Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de setembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade, ao Governo do Estado da Bahia, na forma que indica. (aeroporto)
Origem: Poder Executivo
Temas: aeroportoDOAÇÃO DE IMÓVEL