Situação: Em vigor Data do Ato: 08 de outubro de 2013 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa de Passe Livre para Estudantes no Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Teixeira de Freitas de Freitas, Estado da Bahia