Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de março de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., a oferecer garantias.
Origem: Poder Executivo
Temas: DESENBAHIAfinanciamento