Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Cria mecanismo de controle de patrimônio publico do Município e dispõe sobre previsões de valores de garantia dos encargos trabalhistas nos contratos de prestação de serviços de forma continuada
Origem: Poder Executivo
Temas: controle de patrimônio