Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de agosto de 1991
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências referentes à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Teixeira de Freitas