Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº310, de 25/12/2003, alterada pela Lei nº424, de 06/09/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e dá outras providências correlatas
Origem: Poder Executivo
Temas: PDUplano diretor urbano