Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a redação dos artigos que menciona e as Tabelas de Receitas da Lei nº308, de 29 de dezembro de 2003 e Lei nº505, de 7 de dezembro de 2007 e dá outras providências correlatas
Origem: Poder Executivo
Temas: CÓDIGO TRIBUTÁRIO