LEI MUNICIPAL Nº 699, de 14 de abril de 2014

  • Publicado em 14 de abril de 2014
Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de abril de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Estabelece cota mínima de 30% das concessões de alvarás de moto-taxistas ao sexo feminino.

Temas: