Acessibilidade
Contraste
VLibras
A-
A
A+
Portal da Câmara
Ações dos Vereadores
Trâmites
Vereadores
Leis
Licitação
Editais
Pregão/Dispensa Eletrônica
Legislação
Legislação
Portaria
Resolução
Ato da Mesa
Ato da Presidência
Decreto
LEI MUNICIPAL Nº 707, de 22 de abril de 2014
NORMA ORIGINAL
Publicado em 22 de abril de 2014
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
22 de abril de 2014
Sanção/Promulgação:
sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais
.
Temas:
animais