Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de julho de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de Teixeira de Freitas, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos vencidos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado
Origem: Poder Legislativo
Temas: farmácias e drogarias