Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de julho de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na cidade de Teixeira de Freitas, serviços diretamente ao consumidor.
Origem: Poder Legislativo
Temas: consumidor