Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de julho de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a instituição obrigatória da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: creche